CESAS - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 60. Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, apreciar e manifestar-se obrigatoriamente quando ao mérito em todos os projetos e matérias que versem sobre: I – assuntos educacionais, artísticos e desportivos; II – concessão de bolsas de estudos; III – patrimônio histórico; IV – saúde pública e saneamento básico; V – assistência social e previdenciária em geral; VI – reorganização administrativa da prefeitura nas áreas de educação, saúde e assistência social; VII – implantação de centros comunitários sob auspício oficial; VIII – declaração de utilidade pública municipal a entidades que possuam fins filantrópicos.
(Regimento Interno)