COSDCT - COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, DESENVOLVIMENTO RURAL, COMÉRCIO E TURISMO

Art. 59. Compete a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Rural, Comércio e Turismo, opinar obrigatoriamente, quanto ao mérito, sobre as seguintes matérias: I – código de obras e códigos de posturas; II – plano diretor e de desenvolvimento integrado; III – aquisição, alienação e concessão de bens imóveis do Município; IV – quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais; V – atividades produtivas em geral, públicas ou privadas, envolvendo o setor primário, secundário e terciário da economia do Município.
(Regimento Interno)